ABATIMENTO DO FIES

Talvez você não precise pagar o FIES.

Isso mesmo, embora pareça loucura, esta é a verdade.

 

A Lei 12.202/2010 criou o ABATIMENTO FIES 1%, um benefício que vale para os

PROFESSORES e MÉDICOS.

COMO FUNCIONA O ABATIMENTO?

Então, o abatimento funciona do seguinte modo:

 

1) não precisa mais pagar o FIES

2) a cada mês de trabalho abaterá 1% do total da dívida (ex: se a dívida for R$100.000,00 a cada mês abaterá R$1.000,00 da dívida, sem precisar pagar nada). Então trabalhando 8 anos a dívida estará quitada sem precisar desembolsar nenhum real.

QUAIS SÃO OS REQUITOS?

PROFESSOR

 

  1. Estar em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais;

  2. Ter mais de um ano de trabalho;

  3. Ter obtido o financiamento até o segundo semestre de 2017; e

  4. Estar com as prestações do financiamento em dia.

MÉDICO

 

  1. Atuar como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas;

  2. Atuar em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional (QUER SABER SE O SEU MUNICÍPIO CONSTA NA LISTA DAS REGIÕES PRIORITÁRIAS, clique aqui);

  3. Ter mais de um ano de trabalho;

  4. Ter obtido o financiamento até o segundo semestre de 2017

COMO SOLICITAR O ABATIMENTO?

O canal de solicitação é diferente para MÉDICOS e PROFESSORES

PROFESSOR

A solicitação administrativa é realizada através do site SIMEC. O pedido pode ser realizado pelo próprio professor, sem haver necessidade de intervenção judicial.

 

 

MÉDICO

A solicitação administrativa é realizada através do site FiesMED. O pedido pode ser realizado pelo próprio médico, sem haver necessidade de intervenção judicial.

CASO NÃO CONSIGA ADMINSITRATIVAMENTE É POSSÍVEL INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL?

Sim, é perfeitamente possível. A ação judicial para a implementação do abatimento ocorre principalmente em duas circunstâncias:

  1. Quando o pedido é negado indevidamente; ou

  2. Quando o pedido administrativo demora para ser implementado.

 

Como a solicitação administrativa envolve diversos órgãos (FNDE, Caixa ou Banco do Brasil e Secretaria de Educação ou Ministério da Saúde), muitas vezes ocorre que o pedido administrativo não é processado no sistema, ficando os profissionais esperando por anos sem que tenha a implementação do abatimento.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL?

A maior diferença entre a implementação do abatimento via administrativa e via judicial é a data de implementação do abatimento, ou seja desde quando o profissional fica desobrigado das prestações.

Administrativamente a implementação ocorre apenas após o processamento. Ou seja, mesmo que o profissional já tenha cumprido os requisitos quando da solicitação administrativa, caso demore mais de ano para ser processado no sistema, apenas ocorrerá o abatimento a partir de então, não retroagindo os efetivos financeiros. Em outras palavras não ocorre a devolução das prestações do FIES pagas enquanto o profissional aguardou a análise e implementação administrativa.

 

Via judicial é diferente, o entendimento majoritário é que os efeitos financeiros retroagem à data em que foi solicitado o abatimento, ficando o banco obrigado a devolver todas as mensalidades pagas indevidamente.

 

Ainda em alguns casos, temos observado decisões judiciais que retroagem o abatimento à data de início da fase de amortização, ou seja, desde o primeiro pagamento das prestações do FIES, ficando o banco obrigado a devolver todos os valores de pagos.

 

Recurso provido. Sentença reformada para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da União e da CEF, e julgar procedente os pedidos para condenar o FNDE a implantar o abatimento de 1%, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor do contrato de FIES objeto desta ação, procedendo ao recálculo necessário, considerando a incidência do abatimento desde a fase de amortização, bem como à restituição dos valores pagos a maior desde o início da fase de amortização, acrescidos de juros e correção monetária, conforme item 11 acima.

RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO ABATIMENTO?

Muitos tem realizado este questionamento, mas a resposta é não. Neste caso de demora na implementação, como regra geral, a justiça entende que se trata de um “mero aborrecimento ou dissabor”. No entanto cabe frisar que caso provado algum dano de ampla profundidade poderá haver a reparação por danos morais.

RECEBE MULTA PELA ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO?

Também é comum este questionamento, e a resposta também é não. Como regra geral não há o pagamento de multa pelo atraso da implementação do abatimento. Todavia é muito comum nestas ações judicial o juiz reconhecer o direito e determinar a imediata implementação do direito (tutele de urgência), determinando um pagamento de multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão, que varia de R$50,00 a R$1.000,00 por dia (estes são os valores que já vi, pode haver outros valores, pois cada processo é diferente).

Nestes casos ao fim do processo é devido ao profissional o pagamento da multa de tantos dias quanto foi a demora para implementar o abatimento.

Quem é Davi Ragel?

Davi Muller Rangel, OAB/RS 105.776, atua na área de DIREITO FIES há 5 anos, já tendo ajudado muitos PROFESSORES e MÉDICOS a obter o abatimento FIES 1%.

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