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Obtenção do FIES por meio judicial
 

A justiça tem reconhecido o direito à obtenção do FIES para os estudantes que não atingiram a nota de corte pela nota ENEM.

Segundo a justiça não se vislumbra na Lei nº 10.260/2001 a exigência de que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nem, tampouco, que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos.

Em que pese caber ao MEC estabelecer as regras do FIES, estas não podem extrapolar os limites estabelecidos pela própria Lei de criação do FIES, sob pena de violação ao princípio da legalidade, segundo o qual, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, inciso II), mormente em face da finalidade precípua do financiamento estudantil, que consiste em propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso ao ensino superior, sintonizando-se, com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

SONHO DO CURSO DE MEDICINA

Muito alunos necessitam do FIES para realizar o sonho da sua vida de estudar o curso mais promissor do Brasil, e um dos mais promissores do mundo: MEDICINA.

Com o obtenção do FIES, em 5 anos o aluno estará concluindo o curso, tornando-se um profissional na área mais promissora do Brasil, com salário médio de R$11.000,00. Em 10 anos, poderá ter se especializado em uma área e ter uma renda superior a R$20.000,00 por mês.

O FIES muitas vezes é o único meio que o aluno tem para que possa concluir o curso de medicina, por ser o curso mais caro do país. É frustrante não conseguir obter este sonho. 

Muitas vezes o estudante perde anos estudando para conseguir alcançar mais de 700 pontos no Enem (sabemos que isso não é nada fácil). Muitos ainda desistem de medicina com o passar do tempo.

Por isso a ação judicial para obtenção do FIES pode ser o melhor meio para que o sonho deste aluno não se perca. 

É GARANTIDO QUE SE CONSIGA O FIES POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL?

A justiça está entrando em uma fase de concessão do FIES. O motivo para isso é que não consta na Lei 10260/2001 a exigência de classificação pela nota Enem para conseguir o FIES, parece ser a tendência da justiça.

 

Mas a lei poderá ser alterada a qualquer tempo, e se isso acontecer, se não tiver entrado na justiça não será mais possível.

Então se você precisa do FIES deve buscar amparo judicial junto a um escritório especializado nos casos.

Quem é Davi Ragel?

Davi Muller Rangel, OAB/RS 105.776, atua na área de DIREITO FIES há 6 anos, já tendo ajudado muitos ALUNOS COM PROBLEMAS NO FIES.

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Você se enquadra nos requisitos acima

ou ficou com alguma dúvida?

O tempo médio de espera para ser atendido é de 15 minutos.

Âncora 1
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