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NOVO: Ação inédita no Brasil de Revisão do FIES que pode reduzir o valor da parcela em 50%

Atualizado: 5 de jan.



Nesta semana (16/11/2021) o advogado Dr. Davi Rangel ingressou com uma ação inédita no Brasil, de Revisão do FIES, com objetivo de a) reduzir a taxa de juros a zero; e b) limitar o valor da parcela a 20% da renda do aluno.


Exemplo: um aluno que paga R$550,00 de prestação, poderá ter redução de R$262,89 na mensalidade, ou seja, mais de 50% de redução na mesalidade.


Isso considerando apenas a redução dos juros à zero.


Mas ainda o valor da mensalidade não deve ultrapassar a 20% da renda do aluno.



Exemplo: um aluno que tem o valor da prestação do FIES de R$700,00, mas trabalha no comércio e recebe um salário de R$1.300,00 por mês, deve ter o valor da parcela limitada a R$260,00 por mês.




POR QUE ISSO?



A lei nº 13.530/2017 criou o NOVO FIES. Segundo o conceito do MEC:


O novo FIES é um modelo de financiamento estudantil moderno, que divide o programa em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato. O novo FIES traz melhorias na gestão do fundo, dando sustentabilidade financeira ao programa a fim de garantir a sustentabilidade do programa e viabilizar um acesso mais amplo ao ensino superior.


O programa NOVO FIES trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica. Vejamos o comparativo dos Programas:




Portanto o NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) é mais benéfico para o aluno, porquanto a taxa de juros é zero e as prestações correspondem a 20% da renda.


Nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada. São diversos os fundamentos jurídicos. Além disso, são diversas as situações relacionadas ao FIES em que a justiça tem aplicado a norma mais favorável ao aluno.


Afinal é lógica a aplicação da norma mais favorável ao estudante, sobretudo por se tratar a educação de direito fundamental de natureza social, conforme já explicitado pelo Supremo Tribunal Federal:


“A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição”. [RE 594.018 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009.] AI 658.491 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 7-5-2012.


Ainda, a própria CF garante que é dever do Estado incentivar a educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa:


Art. 205 da CF: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.



O Dr. Davi Rangel afirma: "Estamos preparados para levar esta ação adiante, quem sabe até chegar ao STF, mas confiamos no resultado benéfico que poderá trazer aos usuários do FIES".



Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? podemos te ajudar. Entre em contato pelo link abaixo.






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