REGULARIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE FIES

O contrato FIES é um contrato burocrático, que envolvem uma sequência de atos de devem ser realizados ao longo de toda a graduação.

Semestralmente deve ser realizado o aditamento do contrato. Poderá ser realizado qualquer destes aditamentos:

 

ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL

ADITAMENTO DE SUSPENSÃO

ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA

ADITAMENTO DE DILATAÇÃO

ADITAMENTO DE ENCERRAMENTO

Para que servem os aditamentos?

O Aditamento de Renovação Semestral é o mais comum, que é necessário realizar para continuar usando o FIES. Seria o meio pelo qual o aluno solicita que o FIES continue financiando os estudos por mais um semestre.

 

O que ocorre é que muitos alunos “passam batido” por esta obrigação de realizar o aditamento do FIES, e acabam deixando de fazer. Como consequência o FIES não repassa os valores para a Universidade, então fica uma dívida com a Universidade em decorrência do aditamento que não foi realizado. Mas o pior é que isso vira uma “bola de neve”, porque os aditamentos são realizados em atos sequenciais, ou seja se um semestre não está regular, não é possível fazer o aditamento do semestre subsequente.

 

Em decorrência disso, muitas vezes a Universidade não autoriza a rematrícula do aluno, por constar dívida junto à instituição de ensino. Ainda pode ocorrer o cancelamento do FIES, em caso de falta de regularização dos aditamentos por mais de dois semestres. Imagina a dor de cabeça.

 

MAS DR. DAVI, COMO É POSSÍVEL RESOLVER ISSO?

 

Neste caso é interessante buscar intervenção judicial para regularizar estes aditamentos. As decisões judicias tem sido favoráveis à regularização dos aditamentos e retorno do aluno às aulas.

 

Vejam um julgado do TRF1:

 

3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino ao setor competente da Instituição de ensino e da Caixa Econômica Federal que adotem as providencias necessárias à regularização e conclusão do aditamento 2020.1 (contrato FIES nº 03.3803.187.0000025-60), bem como o envio e regularização dos semestres subsequentes, a fim de tornar regular a situação da parte autora, garantindo-lhe a matrícula referente ao semestre de 2021.2. 4.

 

Mantenho a concessão da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, eis que a CEF não traz qualquer elemento que demonstre a sua capacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento.

 

5. Intimem-se os réus para ciência e cumprimento à decisão, devendo ser comprovada nos autos a regularização da situação da parte autora com relação ao financiamento, bem como efetivação da matrícula de 2021.2, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 500,00, a ser suportada pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, independentemente de nova intimação e a partir de quando a parte autora demonstrar o descumprimento à presente ordem judicial, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis ao descumprimento de decisões judiciais.

 

 O Direito à Educação sempre deve prevalecer sobre normas meramente burocráticas. 

Quem é Davi Ragel?

Davi Muller Rangel, OAB/RS 105.776, atua na área de DIREITO FIES há 5 anos, já tendo ajudado muitos PROFESSORES e MÉDICOS a obter o abatimento FIES 1%.

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